POLÍTICA DE PRIVACIDADE

Política de Privacidade

POLÍTICA DE PRIVACIDADE


A proteção e preservação da privacidade dos seus dados recolhidos para o cumprimento das obrigações legais e fornecimento dos vários serviços que disponibilizamos é muito importante para a ESSE.

Comprometemo-nos a proteger e respeitar a privacidade de todos os nossos utentes e visitantes, garantindo a confidencialidade dos seus dados e fazendo um tratamento dos mesmos apenas para a finalidade para os quais os mesmos foram recolhidos.

O tratamento de dados efetuado por nós é limitado ao mínimo necessário e em completo cumprimento com as leis e regulamentos de proteção de dados aplicáveis, incluindo o RGPD - Regulamento Geral de Proteção de Dados.

Na nossa Política de Privacidade pretendemos informá-lo de forma clara, transparente e objetiva sobre quais os dados pessoais que recolhemos, o propósito pelo qual os mesmos são recolhidos, de que forma estes são tratados, quem tem acesso aos seus dados pessoais, por quanto tempo estes são mantidos e de que forma pode exercer os seus direitos relativamente ao tratamento dos seus dados pessoais.

Esta política de privacidade aplica-se ao tratamento de dados recolhidos no exercício de funções públicas, no âmbito do fornecimento dos serviços que tenha subscrito connosco, no acesso e utilização das funcionalidades presentes nas nossas páginas web (Website, aplicação, entre outros) e nas comunicações eletrónicas que são efetuadas, quer para notificações referentes ao serviço ou comunicações de marketing enviadas pela ESSE para as quais nos tenha previamente dado o seu consentimento de subscrição.


  1. Conformidade com o RGPD

O tratamento dos dados pessoais exercido pela ESSE é feito seguindo as melhores práticas de segurança de dados e em cumprimento do Regulamento (UE) 2016/679 de 27 de Abril de 2016, referente à proteção das pessoas singulares no que respeita ao Tratamento dos seus Dados Pessoais e à livre circulação dos dados, mais conhecido por RGPD (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados) ou também GDPR (General Data Protection Regulation).


    1. Responsável do Tratamento dos Dados

No que diz respeito aos dados pessoais necessários para o cumprimento das competências públicas concessionadas e na prestação dos serviços subscritos, a entidade Responsável pelo Tratamento dos Dados recolhidos no âmbito da utilização dos serviços da marca ESSE é:


ESSE – ESTACIONAMENTO À SUPERFÍCIE E SUBTERRÂNEO, S.A.

Rua de Bretas, 10

Braga

4711-906

Telefone: 253 304 060

E-mail: geral@esse.pt


A ESSE – ESTACIONAMENTO À SUPERFÍCIE E SUBTERRÂNEO, S.A. está sediada em Braga (Portugal), e registada na Conservatória do Registo Comercial sob o número único de Matrícula e de Identificação de Pessoa Coletiva 507592522, com Capital Social de 395 000,00 Euros.


    1. Dados Pessoais

São considerados dados pessoais, qualquer informação relativa a uma pessoa singular que possa de alguma forma permitir a identificação da mesma, nomeadamente o nome, número de identificação, localização, identificador eletrónico, entre outros.


Alguns dos dados pessoais que tratamos no âmbito da subscrição e/ou utilização dos nossos serviços e cumprimento de funções públicas concessionadas são o nome, endereço de correio eletrónico, número de identificação fiscal, morada, matrícula de veículo, local e data de estacionamento e número de telefone.



    1. Base Legal para o Tratamento

A base legal para a recolha e o tratamento de dados pessoais irá depender da informação pessoal em questão e do contexto específico em que a mesma foi recolhida. O tratamento dos dados pessoais pode ocorrer com base nas seguintes situações:


Consentimento

Ocorre quando o tratamento dos dados é obtido através do seu consentimento, sendo essa autorização obtida de forma livre mediante a disponibilização de informação relevante especifica para o tratamento com que essa recolha de dados é feita.


Exemplo:

O envio da nossa newsletter para envio de campanhas de marketing, apresentação de novos serviços, apenas é feito (por correio eletrónico ou outros meios eletrónicos automáticos equivalentes, tal como SMS, caso tenha indicado especificamente que pretendia receber a mesma, não estando esse consentimento pré-autorizado em qualquer um dos nossos formulários de registo e podendo a subscrição ser anulada a qualquer momento de forma automatizada e imediata.


O consentimento pode igualmente ser dado pelos utentes com vista ao pagamento das taxas de estacionamento, com a recolha e tratamento de dados pessoais através da aplicação iuPark, correio eletrónico ou mensagem escrita (SMS).


Execução de Contrato

A recolha dos dados é necessária para que seja possível a realização ou manutenção de um contrato ou, nomeadamente o contrato de prestação de serviços que pode subscrever através do nosso site, essenciais para que seja possível identificar o titular do serviço e contrato em questão.


Obrigação legal

A recolha de dados é efetuada por ser necessário ao exercício de funções de interesse público ou ao exercício da autoridade pública de que está investido o responsável pelo tratamento. Neste caso, o consentimento não é relevante nem necessário.


Exemplo:

Por força dos respetivos contratos de concessão em vigor e dos respetivos Regulamentos, a ESSE tem poderes públicos no âmbito da exploração de estacionamento pago na via pública nas cidades de Espinho e de Vila Real de Santo António, liquidando e cobrando voluntária ou coercivamente as respetivas taxas de estacionamento.


Assim, por força da lei, no exercício e por causa de poderes públicos concessionados, com a finalidade de quantificar as taxas a pagar e cobrar voluntariamente ou coercivamente as mesmas, a ESSE está obrigada legalmente a recolher dados relacionados com a identificação dos veículos que se encontrem estacionados (matrícula, marca, modelo), local e data de estacionamento (rua, data e hora), identificação dos condutores ou proprietários (nome, NIF, morada).


Legítimo Interesse

Quando o tratamento de dados pessoais é efetuado para situações relacionadas com atividades que, apesar de não se justificarem necessariamente por uma obrigação legal ou cláusula contratual, possam ser justificadas por motivos de interesse legítimo.



    1. Direitos das Pessoas Singulares

O Regulamento Geral de Proteção de Dados garante um conjunto de direitos aos titulares de dados pessoais, entre os quais:


Direito de Acesso:

Direito a aceder, a qualquer momento e sem demora, aos dados que nos forneceu no âmbito do registo da aplicação ou na utilização dos serviços subscritos e a finalidade desse tratamento.


Direito de Retificação:

Direito a efetuar e/ou solicitar a retificação dos seus dados pessoais, fornecidos através da modalidade de consentimento, que se encontrem incorretos ou completar os dados da sua ficha de cliente que se verifiquem incompletos, tais como o Nome, Morada, Endereço de E-mail, NIF e Contactos Telefónicos.


Direito ao Esquecimento:

Direito a solicitar a eliminação dos seus dados pessoais, fornecidos através da modalidade de consentimento, quando estes já não forem necessários para os fins para os quais foram inicialmente recolhidos e sempre que não se verifiquem situações em que a sua conservação seja fundamental, como por o exercício de uma relação contratual ou a conservação para o cumprir uma obrigação legal.


Direito à Portabilidade:

Direito a obter uma cópia digital dos dados que nos forneceu através da modalidade de consentimento, num formato estruturado e de leitura automática que lhe permita facilmente transferir, copiar ou transmitir os dados pessoais de um serviço para outra entidade.


Direito à Oposição:

Direito de se opor ao tratamento ou retirar o seu consentimento ao tratamento para determinada finalidade sempre que a base do tratamento dos dados pessoais tenha sido o seu consentimento, como por exemplo o cancelamento da subscrição de uma Newsletter.


Direito à Limitação:

Direito a solicitar a suspensão do tratamento dos dados ou limitação do tratamento dos seus dados pessoais a determinada finalidade.


Direito à Oposição ao Tratamento Automatizado:

Direito a opor-se ao tratamento dos dados para definição automática de perfis de cliente com base nas suas preferências e dados de utilização de serviço.


Como cliente, tem independência para exercer de forma fácil e imediata a maioria dos seus direitos através da sua Área. Poderá adicionalmente exercer os seus direitos através dos contactos presentes na secção "Responsável do Tratamento dos Dados" desta Política de Privacidade.



    1. Transmissão de Dados a Subcontratantes

No âmbito da sua atividade e para complementar a sua oferta comercial, disponibilizando assim um conjunto de ferramentas e soluções que vão ao encontro das necessidades dos seus clientes, a ESSE poderá necessitar de realizar parcerias com terceiros com os quais terá que partilhar os dados pessoais de forma automática para poder cumprir com as suas competências.


Essas parcerias podem ser realizadas, designadamente, nos seguintes termos:

  • prestação de serviços de pagamento eletrónico, através de paypal, cartões de crédito, rede multibanco, payshop, entre outros;

  • envio de notificações escritas por carta, correio eletrónico ou mensagens escritas (SMS), designadamente, de liquidações, despachos, projetos de decisão, decisões e certidões de dívida;


Sempre que haja a necessidade de transmissão de determinados dados pessoais a subcontratantes, a ESSE irá adotar medidas adequadas de forma a garantir contratualmente que as entidades com quem os dados são partilhados têm implementadas medidas de segurança e proteção dos dados que permitam preservar os seus dados pessoais.


No caso de ser necessário transferir os seus dados pessoais para um país que não faça parte da União Europeia, a ESSE deverá assegurar que a transmissão dos dados é realizada em cumprimento dos termos legais exigidos pelo RGPD.



    1. Finalidade do Tratamento dos Dados

De um modo geral, os dados pessoais que são recolhidos destinam-se ao exercício de poderes públicos no âmbito da exploração de estacionamento pago na via pública nas cidades de Espinho e de Vila Real de Santo António, liquidando e cobrando voluntária ou coercivamente as respetivas taxas de estacionamento, sendo essenciais para que a ESSE cumpra as competências que lhe foram atribuídas por lei e ato administrativo.


Tentamos limitar sempre que possível a informação pessoal que é necessária para fornecimento de cada serviço, sendo-lhe solicitados os detalhes que sejam fundamentais para a execução das competências.



    1. Recolha dos Dados

Os dados pessoais são normalmente recolhidos por via eletrónica através do nosso site durante a sua navegação e na utilização de funcionalidades do mesmo, na aplicação e pessoalmente, na via pública, através dos colaboradores da ESSE no exercício de funções públicas.


Poderá ser também feita uma recolha de Dados Pessoais por outros meios, como por exemplo através de landing-pages ou interação com os nossos perfis de redes sociais ou em contactos pessoais por formulários em formato papel, sempre com o prévio consentimento do titular dos dados pessoais e a indicação dos termos em que os respetivos dados serão tratados, quando aplicável o consentimento.



    1. Prazo de Conservação dos Dados Pessoais

O prazo de conservação dos dados pessoais que são recolhidos pela ESSE poderá variar de acordo com o propósito para o qual estes foram inicialmente recolhidos e o base legal da solicitação dos mesmos.


A ESSE conserva os seus dados pessoais apenas durante o período necessário à realização do tratamento dos dados para a finalidade para o qual estes foram inicialmente recolhidos, podendo estes, em determinadas situações e dependendo da base legal da recolha dos dados, serem eliminados ou anonimizados caso o cliente exerça o seu direito à oposição, direito ao esquecimento ou retire o seu consentimento para o tratamento dessa finalidade específica.


Sempre que exista uma lei que obrigue à conservação dos dados por determinado período de tempo, como por exemplo a preservação durante um período de 10 anos exigida pela Autoridade Tributária relativamente a cumprimentos fiscais e contabilísticos no que diz respeito aos dados de faturação, a ESSE tomará as medidas necessárias para minimizar a informação estritamente necessária ao cumprimento a essa exigência.


Caso não exista uma obrigação legal que exija a conservação dos dados por determinado período de tempo, estes serão tratados de acordo com a lei apenas durante o prazo necessário para exercer a finalidade com que os mesmos foram inicialmente recolhidos, seguindo as orientações e decisões da Comissão Nacional de Proteção de Dados.



    1. Alterações à Política de Privacidade

A ESSE tem como objetivo garantir as melhores condições de proteção de privacidade e segurança dos dados, reservando assim o direito de alterar, sempre que se julgue adequado, a sua Política de Privacidade, recomendando desta forma a consulta regular da nossa página online onde poderá encontrará e rever a versão mais recente.




  1. Política de Cookies

Os cookies utilizados no nosso website, servem para melhorar o desempenho e a sua experiência como utilizador. Cookies são ficheiros de texto de pequena dimensão, guardados no seu dispositivo, que servem para recolher informação sobre o mesmo e sobre da sua experiência de utilização.

Esta informação é usada para registar visitas e estatísticas sobre a atividade dos utilizadores no website.

Os titulares deste domínio não usam a informação alojada nestes ficheiros para efeitos comerciais com terceiros, nem os cookies armazenam dados que possam ser utilizados para efeitos de marketing.

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    1. Finalidade dos cookies

Os cookies ajudam-no a tirar o máximo proveito dos nossos websites, estes servem para ajudar a determinar a utilidade, interesse e o número de utilizações dos websites, permitindo uma navegação mais rápida e eficiente, e eliminando assim a necessidade de introduzir repetidamente as mesmas informações.



    1. Tipos de cookies

Permanentes:

Permanecem armazenados, por tempo variável, ao nível do navegador de internet (browser) nos seus dispositivos de acesso (computador pessoal, telemóvel e tablet) e são utilizados sempre que o utilizador fizer uma nova visita ao website. Geralmente são utilizados para direcionar a navegação de acordo com os interesses do utilizador, permitindo-nos prestar um serviço mais personalizado.



De Sessão:

São temporários, permanecem nos cookies do seu navegador de internet (browser) até sair do website. A informação obtida permite identificar problemas e fornecer uma melhor experiência de navegação.

    1. Gestão dos cookies:

Certos cookies são eliminados assim que feche o separador ou o browser (dependendo do browser que utiliza), certos cookies são renovados a cada visita e certos cookies são eliminados após um período de tempo.

Pode configurar os dispositivos e browsers que utiliza para rejeitarem todos ou alguns dos cookies.

O método mais usual é a navegação anónima.

Informações sobre “Navegação como Incógnito” e gestão de Cookies no browser Chrome: https://support.google.com/chrome/answer/95647?hl=en

Informações sobre “Navegação Privada” e gestão de Cookies no browser Firefox: https://support.mozilla.org/en-US/kb/enable-and-disable-cookies-website-preferences

Informações sobre “Navegação Privada” e gestão de Cookies a partir do Safari: https://support.apple.com/kb/ph21411?locale=en_US

Informações sobre “Navegação Privada” e gestão de Cookies a partir do browser Internet Explorer: https://support.microsoft.com/pt-pt/help/17442/windows-internet-explorer-delete-manage-cookies

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